A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, em 07 de outubro de 2009, o projeto de lei 2.579/09 (Mensagem 33/09), do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do estado.

Em 24 artigos, ele classifica os diferentes tipos de arquivos, garante a preservação dos documentos de valor histórico-cultural e assegura o acesso a eles, ressalvados aqueles “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

O texto foi aprovado com a adição de duas emendas. Uma garantirá acesso às informações aos servidores ou autoridades estaduais que sejam sujeitos passivos em inquéritos civis e penais em decorrência da prática funcional, e outra determina que os documentos de valor histórico e cultural são inalienáveis e imprescritíveis.

“Este projeto ajuda, ao criar diretrizes para o tratamento aos arquivos, a definir o que foi, é, e será o nosso estado para as futuras gerações”, elogiou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).”

A AAERJ lembra que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de uma Indicação Legislativa, autorizou a criação do cargo de Arquivista no quadro geral de provimento efetivo do estado.

Ver a indicação legislativa:
(http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro0711.nsf/249e5bedcd83168383257258007038f8/3097d5af13103f9383257308006a2e97?OpenDocument)

Dessa forma, para que esta política estadual de arquivos tenha sustentabilidade é de vital importância a presença do profissional Arquivista. Para isso é necessária a criação do cargo pelo poder executivo do estado.

A AAERJ estará encaminhando um comunicado ao governo do estado do Rio de Janeiro, fazendo menção para a necessidade da criação do cargo de Arquivista e a urgente realização de concurso público para a aquisição do profissional.