A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos) atribuem ao poder público, em todos os níveis, a gestão, guarda e preservação dos documentos e arquivos como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.
Constituição Federal, Art. 216, § 2º:
“Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.”
Lei Federal nº 8.159/91, Art. 1º :
“É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.”
A Lei de Arquivos, no Art. 21, ainda delega aos Estados, Distrito Federal e Municípios a responsabilidade de regulamentar a gestão e o acesso aos documentos públicos através de dispositivos legais complementares. A efetivação do previsto nessa lei nos estados e municípios do país, criando os arquivos públicos e definindo critérios para a gestão documental e acesso às informações, faz-se indispensável para que a administração pública possa alcançar índices de eficiência e qualidade compatíveis com as demandas da sociedade moderna, preservando a memória nacional e garantindo a transparência dos atos governamentais.
No dia 9 de junho se comemora o Dia Internacional dos Arquivos. A data foi instituída em Assembleia Geral do Conselho Internacional de Arquivos (ICA, na sigla em inglês), realizada em novembro de 2007, para que, em todo o mundo, se desenvolvam ações de promoção e divulgação da causa dos arquivos. Esta data foi escolhida por ter sido em 9 de junho de 1948, que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) criou o ICA. A entidade também foi responsável pela elaboração da Declaração Universal sobre os Arquivos (DUA), aprovada em Assembleia Geral realizada em setembro de 2010.
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Arquivo Nacional
Orgão do Ministério da Justiça/Governo Federal
Site: www.arquivonacional.gov.br
Twitter: @ArquivoBrasil
E-mail: arquivo@arquivonacional.gov.br
Telefones: (21) 2179-1228 / 2179-1273
Endereço: Praça da República, 173, Centro, Rio de Janeiro-RJ
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30
Fundado em 2 de janeiro de 1838 com o nome de Arquivo Público do Império, tal como proposto pela Constituição de 1824, subordinava-se à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Em 1893 passa a denominar-se Arquivo Público Nacional, vindo a receber a atual denominação de Arquivo Nacional em 1911. Em 2004, após um exemplar trabalho de restauração, formalizou sua transferência para a nova sede na Praça da República, em um conjunto composto por quatro edifícios dispostos em torno de um pátio central, que abrigou durante 115 anos a Casa da Moeda do Brasil (1868-1983).
Com a promulgação da Lei de Arquivos, passa a ter por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do país, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.
Disponibiliza aos seus usuários e pesquisadores seu precioso acervo composto de aproximadamente 55 km de documentos textuais, 1 milhão e 900 mil fotografias, 55 mil mapas e plantas, 6 mil discos, 49 mil filmes e 2.900 fitas vídeo-magnéticas. Seu acervo de documentos textuais é proveniente dos poderes executivo, judiciário e legislativo federais e inclui também coleções privadas. A correspondência e a legislação geradas em todo o império ultramarino português, os arquivos vindos com Dom João VI em 1808, entre tantos outros, descrevem o início da sociedade brasileira. Com a ruptura do vínculo colonial, a formação do Estado imperial pode ser conhecida por meio dos documentosproduzidos pelos ministérios, pelo poder judiciário e nos originais da Constituição de 1824 e da Lei Áurea. Além disso, conta com acervos cartográfico, iconográfico, de imagens em movimento e sonoro, com destaque para os fundos Agência Nacional, Presidência da República, Rádio MayrinkVeiga, jornal Correio da Manhã e TV Tupi.
Desde 2009 é sede do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, denominado “Memórias Reveladas“, criado com a finalidade de reunir informações sobre os fatos da história política recente do país e coloca à disposição de todos os brasileiros os arquivos sobre o período entre as décadas de 1960 e 1980 e das lutas de resistência à ditadura militar, fazendo valer o direito à verdade e à memória.
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Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ)
Orgão da Casa Civil/Governo do Estado do Rio de Janeiro
Site: www.aperj.rj.gov.br
Twitter: @ArquivoRJ
E-mail: aperj@aperj.rj.gov.br
Telefone: (21) 2332-1449
Endereço: Praia de Botafogo, 480, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
O APERJ foi criado por meio do Decreto nº 2.638, de 25 de agosto de 1931, com a denominação de Arquivo Geral do Estado, subordinado à então Diretoria do Interior e Justiça do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Niterói. Dois anos após sua criação teve o nome modificado para Arquivo Público e Biblioteca Universitária e, em 1938, foi desmembrado da Biblioteca. Ganhou a sua atual designação em 1975, com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro e a reformulação da estrutura administrativa. Após várias mudanças, desde 1998 ocupa seu atual endereço, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro.
Tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos (Conearq), por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.
A instituição reúne interessante e importantíssimo acervo que vem desde o século XVIII até nossos dias, contando com cerca de quatro mil metros lineares de documentos textuais, além de mapas, plantas, fotografias, filmes, fitas de áudio, fitas de vídeo e microfilmes.
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Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro (AGCRJ)
Orgão da Secretaria Municipal da Casa Civil/Prefeitura do Rio de Janeiro
Site: www.rio.rj.gov.br/arquivo
Twitter: @AGCRJ
Telefones: (21) 2273-3141 / 2273-4582
Endereço: Rua Amoroso Lima, 15, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30
A origem do Arquivo Geral da Cidade remonta à época da refundação do Rio de Janeiro, por Mem de Sá, no morro do Castelo em 1567, quando foi constituído o Arquivo da Câmara Municipal. Durante os séculos seguintes, acumulou os documentos oficiais produzidos pela Câmara Municipal e, no período republicano, pela Prefeitura. Decreto nº 44, de 5 de agosto de 1893, que reorganizou as repartições da Prefeitura Municipal, em seu Art. 21, instituiu o Arquivo do Distrito Federal. Atualmente, também mantém sob custódia coleções de documentos particulares de prefeitos, administradores, professores, engenheiros e personalidades da vida carioca. Sua atual sede foi inaugurada em 1979, com todos os requisitos técnicos mais modernos na ocasião.
Com a promulgação da Lei nº 3.404, de 6 de junho de 2002, que instituiu o Conselho Municipal de Arquivos (Comarq), o AGCRJ passa a ter a atribuição de implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e a desenvolver uma gestão de caráter interdepartamental e transversal, voltada para a preservação do patrimônio documental e, por extensão, da informação e do conhecimento.
O acervo do AGCRJ, formado por documentos manuscritos e impressos, fotografias, gravuras, fitas, vídeos, livros e periódicos – pode ser consultado por qualquer cidadão interessado na história da cidade ou que necessite comprovar direitos, além de fornecer subsídios para a tomada de decisões no âmbito da administração pública.
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Arquivo Público Municipal “Waldir Pinto de Carvalho” (APM)
Orgão da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima/Prefeitura de Campos dos Goytacazes
Site: www.arquivodecampos.org.br
E-mail: arquivodecampos@arquivodecampos.org.br
Telefone: (22) 2733-9999
Endereço: Estrada Sérgio Viana Barroso, 3060, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ
O Arquivo Público Municipal foi criado pela Lei nº 7.060 de 18 de maio de 2001 e inaugurado em 28 de março de 2002, a partir de projeto elaborado pela Universidade Estadual do Norte Fluminense “Darcy Ribeiro” (UENF), com a supervisão do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e o apoio da Fundação Estadual do Norte Fluminense (Fenorte). Está instalado no Solar do Colégio, entre Goitacazes e Tocos. O Solar do Colégio é a construção sólida mais antiga de Campos e data do século XVII. No local funcionou até 1759 a sede de uma grande fazenda que pertencia ao Colégio de Jesuítas Santo Inácio. Desde 2010 homenageia em seu nome o escritor e memorialista Waldir Pinto de Carvalho (1923-2007).
O Arquivo de Campos, exemplo de preservação arquitetônica e memória documental, recebe uma grande quantidade de visitas, sendo a maioria de estudantes universitários, que vão ao local para pesquisar, geralmente para monografias, dissertações e teses de conclusão de curso.¶
Confira o cadastro elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) com as entidades custodiadoras de acervos arquivísticos de todo o país:
CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES CUSTODIADORAS DE ACERVOS ARQUIVÍSTICOS