Para a satisfação da AAERJ, recebemos email do anunciante da oportunidade irregular no mesmo dia 30 de março, no qual dizia: “Obrigada pelo esclarecimento. Iremos retificar o anúncio.”

A AAERJ espera que a atitude de retificação seja realmente colocada em prática, e que erros similares a este não sejam cometidos pelas empresas do estado do Rio de Janeiro.

Segue abaixo, a oportunidade irregular na íntegra. Posteriormente, a contestação da AAERJ, e em seguida, a resposta do anunciante.

Empresa contrata para atuar Campo Grande- RJ

Experiência de 3 anos em:

- Organização de documentação de arquivos de dpto pessoal e demais atividades administrativas
- Conhecimento dos documentos do DP
- Cursando Superior Adm Empresas 
 
EMPRESA OFERECE:

PLANO DE SAÚDE + CAFÉ DA MANHÃ E LANCHE + TRANSPORTE + VALE COMPRAS
Enviar currículo no corpo do email para  varejorh2010@yahoo.com.br com o código “Arquivista”

Contestação da AAERJ:

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário possua curso superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é amparada por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm
 
O exercício irregular da profissão é crime.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

Resposta da Varejo RH:

Em 30 de março de 2011 09:29, Varejo Rh <varejorh2010@yahoo.com.br> escreveu:

Obrigada pelo esclarecimento.Iremos retificar o anúncio.
 
Grata

A proposta é de que o AGCRJ passe a ser vinculado a Secretaria da Casa Civil, seguindo-se o modelo já utilizado a nível federal e estadual.

A Carta faz referência a recente convocação de 4 arquivistas para a Prefeitura, aprovados no concurso de 2008, realizado após muita luta da AAERJ e da própria diretora do AGCRJ, Beatriz Kushnir.

Clique aqui e acesse o PDF da carta.

A publicação do ato ocorreu em 10 de novembro de 2010, com a publicação do seguinte ato:

DECRETO “P” No 1149 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.279/2009,

RESOLVE

Prover, de acordo com o inciso I do artigo 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no cargo de ARQUIVISTA do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei nº 1680/91, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em concurso público, conforme resultado final constante do Edital Conjunto SMA nº 145/2008, publicado no D.O. Rio de 15 de setembro de 2008.

Classificação:

001ºANA CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS

002ºALEXANDRE DE OLIVEIRA CARREIRO

003ºLEILA ALMEIDA DE SOUZA

004ºRODRIGO MOURA VISONI

A empresa localizada na Barra da Tijuca, oferecia vaga para Arquivista, porém abria a possibilidade de outros profissinais de nível superior concorrer a vaga, contrariando a lei 6.546/78.

Assim que tomou conhecimento do fato, a AAERJ entrou em contato com a empresa explicando tal irregularidade, e obteve resposta por parte da responsável pela empresa, dizendo que as medidas corretivas seriam adotadas.

Confira abaixo o histórico, e você, Arquivista, caso se interesse pela oportunidade pode enviar seu currículo.

Comunicado da AAERJ:

Srª Sílvia, bom dia!

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário/candidato possua nível superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é amparada por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

c/c: Associação dos Arquivistas do Estado do RJ – AAERJ; Sindicato Nacional dos Arquivistas Brasileiros – Sinarquivo

Resposta da empresa Adecco:

Prezada Claudia,

Obrigada pela informação.

Tomaremos as medidas necessárias.

Atenciosamente,

Silvia Cunha       

Coordenadora de RH

Adecco Brasil

Vaga retificada:

Adecco seleciona:

ARQUIVISTA

Nível superior completo em Arquivologia.

Desejável experiência mínima anterior de 2 anos.

Inglês FLUENTE.

Local de trabalho: Barra da Tijuca

Salário: R$ 2.000,00 + benefícios

Os candidatos dentro do perfil deverão enviar cv para scunha@adecco.com.br colocando o nome da vaga no campo assunto

A oportunidade, divulgada em listas eletrônicas de emprego no dia 20/04, oferece vaga para “Arquivista”, exigindo do candidato apenas o segundo grau completo.

Segue a oportunidade irregular:

Profissional com segundo grau completo, sólida experiência como arquivista em empresa da área da saúde (prontuários, evoluções, notas fiscais,organização de documentos em geral), bons conhecimentos no pacote Office (com ênfase em Excel), imprescindível organização e pró-atividade. Preferencialmente sexo masculino.

Horário: segunda a sexta – 8:00 às 18:00h

Local: Pça. Mauá – Centro RJ

Salário compatível + Benefícios

Interessados favor enviar currículo com pretensão salarial, no CORPO do e-mail colocando no campo assunto o nome da vaga (Arquivista), para: scunha_rj@yahoo.com.br

Segue abaixo o e-mail enviado aos responsáveis pelo anúncio, em 21/04. A AAERJ espera que sejam tomadas as devidas providências, com a retificação do anúncio:

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário possua nível superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é amparada por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;
Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;
III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;
IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;
V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

A ALERJ aprovou o piso salarial para Arquivista no valor de R$ 1.484,54, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

c/c: Associação dos Arquivistas do Estado do RJ – AAERJ; Sindicato Nacional dos Arquivistas – Sinarquivo

Segue abaixo a oportunidade irregular:

Hospital de médio porte, contrata Auxiliar Administrativo (Arquivo), conforme requisitos abaixo:

- Ensino Médio Completo
- Conhecimento básico de Informática
- Residir na Cidade do Rio de Janeiro
- Somente Homens
- Vivência no Serviço Militar

A Empresa Oferece:

- Salário Compatível com a função
- Vale Transporte
- Vale refeição
- Plano de Saúde
- Café da manhã e lanche da tarde

Os interessados deverão enviar o  currículo e pretensão salarial para o e-mail vagas_silva@yahoo.com.br, indicando no campo assunto: Arquivo

Segue abaixo, a contestação da AAERJ, e posteriormente, a resposta da empresa:

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário/candidato possua nível superior completo em Arquivologia . Para Técnico em arquivo,é necessário que o funcionário/candidato esteja cursando Arquivologia. Para ambas profissões é necessário registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tais profissões são amparadas por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

Resposta:

Em 8 de abril de 2010 17:31, Cristilaine Figueiredo <vagas.figueiredo@yahoo.com.br> escreveu:

Boa Tarde

Obrigada pelo esclarecimento. Estarei retificando a divulgação

Att

Eu reunião realizada no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, o Vice-Presidente da AAERJ, Daniel Beltran foi apresentado ao Advogado Leandro Frota. A AAERJ tem solicitado ajuda ao Deputado Rodrigo Dantas de maneira sistemática. Foi assim na conquista do Piso Regional para os Arquivistas.

Diante dos problemas apresentados ao Deputado, muitos relacionados ao desrespeito a Lei 6546/78 que regulamenta a profissão, especialmente em concursos públicos, o Deputado apresentou um advogado que ele entende ter o perfil ideal para este tipo de questão.

Como a AAERJ não possui recursos financeiros suficientes para manter uma assessoria jurídica, Dr. Leandro Frota se colocou a disposição para ajudar gratuitamente a associação em alguns editais de concurso, bem como desenvolver estratégias para exigir maior respeito a legislação que regulamenta a profissão.

Uma das idéias surgidas na reunião foi a de criar uma Lei Estadual que replique a Lei 6546/78 e acrescente outros quesitos como, por exemplo, um piso salarial específico. Segundo Dr. Frota, esta estratégia foi adotada recentemente com sucesso pelo sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.

As oportunidades, divulgadas em listas eletrônicas de emprego, oferecem supostas vagas para Arquivistas, sem mencionar nível superior completo em Arquivologia e o registro DRT, além de oferecerem salários abaixo do piso salarial estabelecido no estado do Rio.

Segue abaixo, as oportunidades irregulares:

Equipe Certa seleciona:
Auxiliar Administrativo (Arquivos) – TEMPORÁRIO
Salario: R$ 656,98,00 + VT e após 6 meses bolsa faculdade
Horário: 9:00 as 18:30 e aos sábados exporadicamente
Principais Atividades: organização geral do arquivo
Aos interessados que estejam dentro do perfil solicitado, favor enviar o curriculo para tecnico@equipecerta.com.br, mencionando no assunto o titulo da vaga.

Cargo = Arquivista
Local = Olaria – RJ
Carga horária = 2ª á 6ª feira de 08:00 hs até 18:00 hs
2º grau completo
Salário = R$ 545,00
Atividades:
Conhecimentos básicos de arquivo
Conhecimentos médios de informática, com foco no excel
Sexo – Masculino
Experiência de 1 (um) ano em carteira
Benefícios = V.Refeição + V.Alimentação = Seguro de vida + Ass. Médica + Ass. Odontológica + V.Transporte
NÃO ENVIAR CV EM ANEXO, COLAR NO CORPO DO E-MAIL

Escritório de advocacia de grande porte, busca ARQUIVISTA no perfil abaixo:
Sexo: INDIFERENTE
Experiência anterior em arquivo de empresa de grande porte, preferencialmente em escritório de advocacia;
Escolaridade: Superior em fase de conclusão ou Completo
Local de trabalho: Centro/RJ
Pacote office: Intermediário
Atividades: Organização do arquivo das áreas; analisar documentos, tratamento técnico, criar facilitador para consulta, implementação do sistema do arquivo, dentre outras.
EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE 3 ANOS NA FUNÇÃO
Salário: R$ 1150,00
Vt + VR (R$ 14,00) + Plano de saúde
Local de trabalho: Centro/RJ
Horário de trabalho: 09 ÀS 18
Início Imediato
Interessados devem enviar cv no corpo do e-mail para: rh@bbcr.com.br com o título: ARQUIVISTA

AUX. DE DOCUMENTAÇÃO (TEMPORÁRIO 3 meses)
Selecionamos URGENTE, profissionais com experiência em Escritórios de Advocacia ouCartórios, Especificamente com atividades de classificação, analise e arquivos dos seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL, PROCURAÇÕES, ESTATUTOS, RGE, AGO, RCA.
Horário de trabalho: das 9:00 às 18:00 (disponibilidade para realizar horas extras)
Salário: R$700,00 + Benefícios
Local de trabalho: Botafogo
Enviar currículo no corpo do e-mail para: janaina.reis@extraquadro.com.br

Segue abaixo o e-mail enviado aos responsáveis pelos anúncios, no dia 01 de abril. A AAERJ espera que sejam tomadas as devidas providências, com as retificações dos anúncios:

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário possua nível superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é amparada por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

A ALERJ aprovou o piso salarial para Arquivista no valor de R$ 1.484,54, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

c/c: Associação dos Arquivistas do Estado do RJ – AAERJ; Sindicato Nacional dos Arquivistas – Sinarquivo

A oportunidade, divulgada em listas eletrônicas de emprego no dia 17/03, oferece vaga para Arquivista, sem mencionar nível superior completo em Arquivologia e o registro DRT.

Segue a oportunidade irregular:

Anúncio: Arquivista – RJ

Empresa no segmento de Construção Civil, líder na execução de formas de concreto, localizada na Zona Oeste do Rio de Janeiro, contrata para inicio imediato:

Arquivista – RJ

Requisitos Desejáveis:

Desejável cursando Ensino Superior
Experiência: Necessário vivência anterior em atividades pertinentes à área
Noções de Word, Excel e Power Point.

Atividades:

Controle de entrada e saída de pessoas e documentos
Responsável pela manutenção dos arquivos atualizados.

Benefícios:

VT + Refeição no Local + Serviços médicos e odontológicos + Descontos em cursos e universidades

Por favor, enviar o currículo, se possível, o último salário.

Local e Horário de Trabalho:

02 Vagas. Taquara: 2ª à 5ª – 08:00 às 18:00 e 6ª – 08:00 às 17:00

Necessário residir em local de fácil acesso à Taquara.

Os interessados deverão encaminhar o currículo para rj.divulgador@yahoo.com.br, sinalizando no Assunto “Arquivista”.

Os e-mails sem Assunto não serão lidos.

Segue abaixo o e-mail enviado aos responsáveis pelo anúncio. A AAERJ espera que sejam tomadas as devidas providências, com a retificação do anúncio:

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário possua nível superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é amparada por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

A ALERJ aprovou o piso salarial para Arquivista no valor de R$ 1.484,54, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

c/c: Associação dos Arquivistas do Estado do RJ – AAERJ; Sindicato Nacional dos Arquivistas – Sinarquivo

A oportunidade, divulgada em listas eletrônicas de emprego no dia 12/03, pela Simetria RH oferece o salário de R$ 850,00.

Segue a oportunidade irregular:

Arquivista- temporário para efetivação

Sexo: Masculino

idade: 20 à 35 anos

Local de Trabalho: Zona Norte do RJ

Vivência anterior em organização de arquivos, facilidade de trabalhar e  organizar documentos contábeis, fiscais, financeiros, etc.

Salário: R$ 850,00

Benefícios: VT + VR

Interessados enviar currículo assunto arquivista, para simonesousa@simetria-rh.com.br

Segue abaixo o e-mail enviado para Simone Sousa. A AAERJ espera que sejam tomadas as devidas providências, com a retificação do anúncio.

de: Claudia Souza <arquivo_clsouza@yahoo.com.br>

para: Simone Sousa <simonesousa@simetria-rh.com.br>

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário possua nível superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é ampara por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.
Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;
Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;
III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;
IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;
V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

A profissão de Arquivista, tem piso salarial estabelecido e aprovado pela Alerj, no valor de R$ 1.484,58, vigorando a partir de 01/01/2010.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

c/c: Associação dos Arquivistas do Estado do RJ – AAERJ; Sindicato Nacional dos Arquivistas Brasileiros – Sinarquivo

A Simetria RH, através de Simone Sousa enviou a seguinte resposta:

Em 16 de março de 2010 11:27, <simonesousa@simetria-rh.com.br> escreveu:

Prezada Claudia,

bom dia!

Desde já lhe agradeço pela orientação e já informei ao cliente da lei, salário para evitarmos problemas futuros.

Nos colocamos à disposição para dúvidas e esclarecimentos.

Abraços,

Simone Sousa