Salário: 3.000,00 + 304,00 (auxílio alimentação)

Requisitos:
Titulação: Graduação em Arquivologia ou Administração ou Biblioteconomia ou História; Pós-graduação: Mestrado em Ciência da Informação, ou Administração, ou Comunicação, ou História, ou Memória Social e Patrimônio, cujo trabalho final aborde temática arquivística;

Período de inscrição: 21 a 22 de julho de 2011
Local: IACS/Departamento de Ciência da Informação – Rua Lara Vilela, 126, Niterói-RJ
Horário: 10 às 20 horas

Documentação:
1. Fotocópia do diploma, certificado ou outra prova documental em atendimento à titulação exigida e o histórico escolar;

2. Cópia de documento que comprove estar em dia com obrigações eleitorais e militares;

3. Cópia da identidade e do CPF com apresentação do original ou fotocópia autenticada

4. 1 via do Curriculum Vitae, devidamente comprovado.

Por determinação do Ministro Justiça, o CONARQ põe em consulta pública o projeto da 1ª CNARQ .  As sugestões da Comunidade deverão ser enviadas, até a data de 13 de junho às 17 horas, para o e-mail: cnarq-consultapublica@arquivonacional.gov.br

Após a consolidação das sugestões recebidas, o Plenário do CONARQ, discutirá a versão final do Projeto para homologação e envio ao Ministro de Estado da Justiça para sua aprovação e  providências junto ao Ministério da Justiça para sua realização.

FONTE: http://www.portalan.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm

- Esse programa tem por objetivo a racionalização dos processos e vai possibilitar o aumento da eficiência do Estado. O Rio de Janeiro quer ser o primeiro estado do País a processar todos os seus documentos por meio digital – disse o secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner.

A primeira fase será concluída em agosto, com quatro processos-piloto: “Nomear e exonerar servidores”, da Casa Civil; “Gerir Solicitação de combustível” e “Cadastrar veículos”, da Secretaria estadual de Planejamento e Gestão; e “Aquisição de armamentos”, da Secretaria de Segurança Pública.

- Os três primeiros processos foram escolhidos para testarem o sistema pois são comuns a todos os órgãos do Estado – explica Marco Antonio Horta, subsecretário de Gestão da Casa Civil.

A Secretaria de Segurança Pública, por sua vez, foi escolhida por ter demonstrado forte interesse no projeto ainda na fase inicial.

Os cálculos da Casa Civil deixam claro o quanto a gestão eletrônica vai aumentar a eficiência: gerir combustível, que hoje, com o processo de papel, leva 10 dias, passará a levar apenas um dia. Para cadastrar veículos, cai de 24 horas para 20 minutos. E a nomeação e exoneração de servidores deixará de demorar 10 dias para ser concluída em três.

- O Processo Digital está inserido no contexto da modernização da gestão, que vem acontecendo desde 2007. Algumas dessas mudanças são perceptíveis ao público em geral, outras são específicas para os servidores, mas também são muito importantes, porque trazem racionalização e economia à administração pública. O Processo Digital vai coroar uma grande operação de modernização da gestão da documentação pública – destaca Horta.

Com a implementação do projeto, o Estado economizará mais de R$ 100 milhões em dez anos

Segundo cálculos da Secretaria de Gestão da Casa Civil, com a gestão eletrônica dos processos e documentação, o Estado do Rio fará uma economia superior a R$ 100 milhões nos próximos 10 anos, por conta da redução de custos de papel, espaço para estocagem, transporte e energia elétrica que seriam necessários para manter os arquivos físicos. A sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente também foram levados em consideração na troca do papel pelo arquivo digital: quando o projeto estiver completamente implantado, o Estado terá evitado, a cada ano, o corte de 1.877 árvores e economizado mais de três milhões de litros de água e mais de 156 quilowatt-hora (KWh) de energia.

Para os servidores, um benefício direto do Processo Digital virá no momento de pedir a aposentadoria: o processo “nomear/exonerar servidor” trará o controle preciso de todas as comissões exercidas quando estava na ativa, acabando com a dificuldade de levantar esses dados para dar entrada no auxílio.

Treinamento interno

O sistema usado no projeto foi licitado pela Casa Civil, tendo como vencedora a solução da ECM da Oracle, uma grande empresa americana fornecedora de sistemas e softwares de negócios. O custo da compra foi de R$ 2,94 milhões e inclui o treinamento dos servidores do Estado que vão usar os processos-piloto.

A experiência desse grupo será repassada aos demais servidores, em treinamentos internos. Os planos de classificação de documentos e atividades de administração pública estão sendo levantados por uma parceria entre o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal Fluminense.

Na segunda fase, que começa após a entrada em produção dos quatro primeiros processos, a Secretaria de Estado de Fazenda, o RioPrevidência, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básica (Agenersa) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) devem se integrar ao “Processo Digital”. Não há um prazo definido para que todos os órgãos e entidades do governo sejam incorporados ao projeto, mas Horta estima que o trabalho leve cinco anos. E já comemora:

- Com o ‘Processo Digital’ o Poder Executivo do Rio de Janeiro se iguala em modernidade e eficiência a áreas do Poder Judiciário que trabalham exclusivamente com processos digitais.

Fonte: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/news/article.php?storyid=104

Noções de Paleografia e de Diplomática – 3ª ed. 2005 (Ana Regina Berwanger e João Eurípedes Franklin Leal)

Gestão de Documentos Eletrônicos: uma visão arquivística – 2ª ed. 2005 (Vanderlei Batista dos Santos)

A Medicina na Era da Informação – 1ª ed. 2009 (Zeny Duarte e Lúcio Farias – org.)

O espólio incomensurável de Godofredo Filho: resgate da memória e estudo arquivístico – 1ª ed. 2005 (Zeny Duarte e Lúcio Farias)

Arquivologia: sua trajetória no Brasil – 1ª ed. 2008 (Ástrea de Moraes e Castro)

Documento em Revista (em espanhol) – Ano I – Edição nº 01 – Novembro 2009

Além disso, a AAERJ repassou para o Diretório Acadêmico as publicações que estavam sendo vendidas em nosso site, facilitando assim o acesso aos estudantes de Arquivologia. Com a parceria, o valor arrecadado com a venda das publicações será repartido entre as entidades.

Veja a relação de livros à venda e como adquirir.

Já se encontra aberto prazo de inscrições para o Prêmio Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de 2011. O concurso promovido bienalmente tem como objetivo distinguir pesquisas baseadas no acervo do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.

Com apoio da Imprensa Oficial, a distinção garante a publicação em livro da pesquisa selecionada por comissão julgadora composta por pesquisadores de renome no meio acadêmico fluminense.

As inscrições podem ser feitas até o dia 20 de abril de 2011 e o material solicitado deve ser enviado ao APERJ. Informações: premio@aperj.rj.gov.br

Para consultar o regulamento geral e obter a ficha de inscrição, acesse: www.aperj.rj.gov.br

A reunião, na qual a AAERJ esteve representada, teve como objetivo avaliar o quadro atual da situação e as perspectivas do Movimento. Os presentes concordaram que o melhor posicionamento político para o Arquivo Nacional e para o Conselho Nacional de Arquivos está em sua permanência na estrutura da Presidência da República. Apesar do Movimento não ter atingido seu objetivo principal, foi consensual a avaliação de que tem sido bem sucedido, tendo mobilizado em curto espaço de tempo o segmento dos arquivos no Brasil e exterior, alcançando um grau de debate e articulação de diversos atores sociais, até então inédito no campo arquivístico brasileiro. Considerou-se positivo o Ministro da Justiça se comprometer a avaliar a situação da transferência do Arquivo Nacional para sua pasta após um ano bem como a sua proposta de realização da primeira Conferência Nacional para discutir uma Política Pública Arquivística. Com isso, deliberou-se, por unanimidade, que a mobilização alcançada deveria ser mantida e ampliada.

Em sua nova configuração, o Movimento passa a ser identificado como Movimento em prol do Arquivo Nacional e da Política Nacional de Arquivos, tendo como seus objetivos principais:

- Fomentar o debate sobre o Arquivo Nacional, as instituições arquivísticas e a política nacional de arquivos;

- Acompanhar o primeiro ano do Arquivo Nacional na estrutura do Ministério da Justiça;

- Participar da discussão das iniciativas de políticas públicas arquivísticas em todo o país;

- Integrar a concepção e organização da Conferência Nacional de Arquivos, proposta pelo Ministro da Justiça;

- Ampliar o número de instituições públicas e privadas na rede formada pela mobilização.

Uma nova reunião foi realizada no Arquivo Nacional, no dia 25 de janeiro, com representantes do movimento e Ivan Neves, Assessor do Ministro da Justiça, sobre a proposta da Conferência Nacional de Arquivos (texto sobre a reunião disponível em: http://arquivonacional.arquivista.org/documentos/por-uma-conferencia-nacional-de-arquivos).

Já sob a nova configuração, o Comitê do Movimento voltou a se reunir no dia 11 de fevereiro, na Fundação Casa de Rui Barbosa (as deliberações estão disponíveis em: http://www.movimento.arquivistico.com/historico).

Continue acompanhando as principais informações sobre o Movimento em prol do Arquivo Nacional e da Política Nacional de Arquivos no site: http://www.movimento.arquivistico.com, ainda em construção, desenvolvido pelo Projeto Arquivista.org.

DOAÇÕES EM DINHEIRO

Banco Real

Agência: 020

Conta Corrente: 1793928-5

Favorecido: Cruz Vermelha Brasileira

CNPJ: 08.560.973/0001-97

Banco do Brasil

Agência: 1769-8

Conta Corrente: 411396-9

Favorecido: ONG Viva Rio

CNPJ: 00.343.941/0001-28

Banco Itaú Unibanco

Agência: 5673

Conta Corrente: 00594-7

Favorecido: Fundo Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro

CNPJ: 02.932.524/0001-46

Banco Bradesco

Agência: 6570-6

Conta Corrente: 2011-7

Favorecido: Fundo Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro

CNPJ: 02.932.524/0001-46

Caixa Econômica Federal

Agência: 0199

Conta Corrente: 2011-0

Operação: 006

Favorecido: Defesa Civil do Rio de Janeiro

LOCAIS PARA ENTREGA DE DONATIVOS

Os principais itens necessários são água, alimentos de pronto consumo, material de limpeza e de higiene pessoal, colchões, roupas, cobertores, artigos para bebês, velas e fósforos.

Cruz Vermelha: Praça da Cruz Vermelha, 10, Centro, Rio de Janeiro.

Voluntários fazem plantão na sede para o recebimento dos donativos.

Fundação da Infância e da Adolescência: Rua Voluntários da Pátria, 120, Botafogo, Rio de Janeiro; Rua General Castrioto, 589, Barreto, Niterói; Avenida Julius Antônio Thuller, 480, Olaria, Nova Friburgo.

Fundação Leão XIII: Rua General Osório, 12, 2º piso, Centro, Petrópolis; Rua Josafá Cupelo, 390, Bairro de Fátima, Teresópolis.

Viva Rio: Rua do Russel, 76, Glória, Rio de Janeiro

Comitê Olímpico Brasileiro: Avenida das Américas, 899, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro

Outros pontos de entrega: postos da Secretaria Estadual de Assistência, unidades do SESI/SENAI-RJ, além dos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

A lei 8.159 de 08 de janeiro de 1991 representou uma marco na legislação arquivística nacional com o objetivo principal de dispor sobre uma política nacional ampla de arquivos públicos e privados.

A aprovação da lei 8.159/91  foi um prêmio ao esforço de renomados profissionais, que em consonância com as causas arquivísticas, conseguiram um avanço na política de gestão documental do país, principalmente com a criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que passou a normatizar a política de gestão e acesso aos documentos.

Confira abaixo na íntegra a lei 8.159/91:

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Decreto nº 2.942, de 18.1.99, regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 (revogado)
Decreto nº 4.073, de 03.01.02, regulamenta a Lei 8.159/91

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

          Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

          Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

          Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

          Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

          Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei.

          Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

CAPÍTULO II

Dos Arquivos Públicos

          Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

          § 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

         § 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

          Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

         § 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de consultas freqüentes.

          § 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

         § 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

          Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

          Art. 10º. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

CAPÍTULO III

Dos Arquivos Privados

          Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

          Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

          Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

          Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.

          Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

          Art. 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

          Art. 16. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.

CAPÍTULO IV

          Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas

          Art. 17. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

          § 1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

          § 2º São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

          § 3º São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.

          § 4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

          § 5º Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

          Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

          Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

          Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

          Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

          Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.

CAPÍTULO V

Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos

          Art. 22. É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

          Art. 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.

          § 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.

          § 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

          § 3º O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.

          Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

          Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.

Disposições Finais

          Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

          Art. 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).

          § 1º O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

          § 2º A estrutura e funcionamento do conselho criado neste artigo serão estabelecidos em regulamento.

          Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

[Diário Oficial da União, de 09 janeiro de 1991, e pub. ret. em 28 de janeiro de 1991]

Em função do anúncio feito pelo Ministro Palocci, a ASSAN decidiu transformar a cerimônia de posse da Associação em uma Assembleia sobre o retrocesso do AN ao Ministério da Justiça. Será na quarta-feira, dia 5/1, às 14h, no auditório principal.

Pauta:

1) posse da diretoria da ASSAN;

2) retrocesso do AN para o MJ.

Estamos convidando setores de fora do AN para se manifestarem em defesa do órgão. A ASSAN está expedindo hoje a nota pública abaixo. Solicitamos que todos que tenham contatos acadêmicos, sindicais, políticos etc que repassem a mesma, fazendo o convite para a participação em nossa assembleia.

Nota da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional sobre saída da Casa Civil

Os servidores do Arquivo Nacional (AN) foram surpreendidos com o anúncio feito pelo ministro Antonio Palocci em sua posse na Casa Civil sobre o regresso do AN para o Ministério da Justiça (MJ). Primeiro, pela total falta de diálogo com o órgão antes da anunciada decisão; segundo, pelo retrocesso que significará para as atribuições e atividades que o AN desempenha hoje.

Não se tratam essas palavras de qualquer demérito ao MJ ou ao seu ministro. Mas é necessário destacar a inadequação do AN diante das atribuições daquele ministério. Há dez anos atrás, quando uma série de problemas na área da violência impôs a reformulação do MJ, o AN, além de outros órgãos, foi de lá retirado sob o argumento de que era um “penduricalho” na pasta que deveria centrar-se na questão da segurança pública. De lá para cá, esse perfil ministerial se fortaleceu, com a posterior saída de outras áreas – como direitos humanos, combate ao racismo e política das mulheres – da sua esfera de atuação. O ministro José Eduardo Cardozo, em sua posse, asseverou suas prioridades – em conformidade com o que pede a opinião pública – e todas elas são voltadas para a questão da segurança pública, vocação inequívoca do MJ.

Por outro lado, ao sair do MJ no ano 2000 e ir para a Casa Civil, o AN teve fortalecido o caráter múltiplo de suas missões para a sociedade e para o governo. Os que veem o AN apenas em seu caráter histórico, como uma instituição guardiã do patrimônio documental brasileiro e da memória nacional, ignoram outros dois dos seus papéis: o Arquivo Nacional também é uma instância de gestão, seja como órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do governo federal (SIGA), seja como instituição a qual é vinculado o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), colegiado responsável nacionalmente pela normatização das atividades arquivísticas públicas e privadas. Através do SIGA e do Conarq, as atividades do AN podem ter papel fundamental na modernização da administração pública brasileira, não só federal como das municipais e estaduais. Em um terceiro aspecto, o AN também deve cumprir o papel de garantia ao cidadão do direito constitucional de acesso às informações públicas, prerrogativa fundamental de qualquer democracia.

Esse conjunto peculiar de atividades (história, gestão governamental e atendimento ao cidadão) determinou que, ao sair do MJ, o Arquivo Nacional ficasse na Casa Civil e não fosse alocado em áreas setoriais que pudessem levar ao detrimento de qualquer um desses papéis. A volta ao MJ dez anos depois encontra tanto o AN quanto o ministério transformados pelas demandas que a sociedade e o Estado esperam deles. E inadequados um ao outro.

Haverá prejuízo em todos os papéis do AN. Pode-se perguntar, por exemplo, se o desafio da abertura dos arquivos da ditadura, que tanta polêmica suscita, estará fortalecido ou enfraquecido com a vinculação do AN ao ministério cuja vocação é a segurança pública.

A Assan enviou ao governo de transição um documento de contribuição sobre os diversos desafios e limites colocados hoje nas atividades do AN, nos seus aspectos políticos, funcionais, sobre a necessidade urgente de democracia na sua gestão, de debate das questões legais envolvendo a abertura de arquivos, sobre os problemas estruturais que enfrenta, como, por exemplo, seu prédio do DF. Entretanto, no lugar do diálogo, o que recebemos foi apenas o anúncio feito na posse do ministro da Casa Civil da desvinculação do AN na pasta.

Convencidos que o AN, pela importância de suas atividades, não pode ser um “penduricalho” nem no MJ nem em lugar algum, chamamos a todos que queiram manifestar sua solidariedade ao órgão a participar de nossa assembleia/ato público em defesa do Arquivo Nacional, nesta quarta, dia 5/1, às 14h, no auditório principal do AN, quando também ocorrerá a posse da nova diretoria da associação.

Ato / Assembléia em defesa do Arquivo Nacional

Dia: 05/01/2011, quarta-feira, 14h

Local: Arquivo Nacional, Auditório principal, Praça da República, 173, Centro, Rio de Janeiro

Contatos:

ASSAN – assan@assan.com.br – (21) 2179-1331 / 3203-5885

Frederico Bittencourt, presidente – (21) 8606-4321

Eduardo Lima, presidente eleito – (21) 8306-8744

Maria Rita Aderaldo, diretora DF – (61) 8637-6367

Neste domingo, durante o discurso de posse do Ministro Chefe da Casa Civil Antonio Pallocci, o mesmo falou em “basear-se nas melhores práticas da administração pública”. Se a idéia era essa, começou longe disso. Seu primeiro paradoxo foi a saída do Arquivo Nacional da estrutura administrativa da Casa Civil, migrando para o Ministério da Justiça.

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, pelo qual se organizam, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dinamizando assim as funções estratégicas do gerenciamento de informações públicas, criou-se no âmbito do Arquivo Nacional com forte respaldo da posição estratégica na Casa Civil e foi mola propulsora para diversos avanços na disseminação da informação pública, um direito constitucional dos cidadãos brasileiros.

O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, por sua vez, trata-se de um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. O CONARQ já existia quando o Arquivo Nacional esteve no âmbito do Ministério da Justiça. Os avanços das Políticas Públicas de Gestão de Documentos no período do CONARQ em que o Arquivo Nacional “pertenceu” à Casa Civil são alarmantes e sintomáticos.

Se observarmos o art. 1o do Anexo I ao #Decreto nº6.061-15/03/2007 (in: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6061.htm), nos assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça, o Arquivo Nacional deve reduzir-se à função de repositório de direitos e deveres na relação cidadão/Estado, muito pouco para o que se conquistou até aqui quando assunto é cidadania, preservação da memória social, sistematização de mecanismos para uma melhor gestão de documentos públicos, entre outros diversos aspectos.

Neste contexto de retrocesso, é de suma importância que se evidencie a escolha equivocada a qual sucumbiu Antonio Palocci em seu primeiro ato como Ministro Chefe da Casa Civil. A notícia foi surpreendente e espera-se que, sinceramente, não seja irrevogável e que os tempos de evolução e eficiência do Arquivo Nacional na Casa Civil durante todo o governo Lula, não possam ir por água abaixo a partir de uma decisão sem justificativas muito claras da nova Presidenta e do seu Ministro Chefe da Casa Civil.

Cabe a nós fiscalizarmos todo este processo transitório, para que não deixemos que assuntos técnicos e estratégicos possam ser suplantados por decisões meramente políticas.

Atenciosamente,

Victor Costa
Vice Presidente da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro
(AAERJ)

Já nesta segunda-feira o SINARQUIVO lançou a iniciativa do abaixo-assinado, para o Ministro Chefe da Casa Civil Antonio Palocci, solicitando a permanência do Arquivo Nacional na Presidência da República. A ação teve uma ótima repercussão, obtendo mais de 600 assinaturas em menos de 12 horas!
A AAERJ apoia essa iniciativa e conclama todos os arquivistas a participarem, se você não assinou ainda, acesse o site e divulgue para os seus contatos:

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=anccivil