A moção foi proposta no final do ano de 2007, quando o Deputado iniciou o trabalho de defesa e posicionamento em prol dos Arquivistas na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e tinha como um de seus assessores, um Arquivista.

Durante o trabalho do Arquivista em seu Gabinete, que envolvia gestão de informação e conteúdo,  além de levantamento e organização de dados, o Deputado passo a compreender e respeitar o trabalho dos arquivistas.

Entre estas categorias, pela primeira vez está a categoria de Arquivista, descrita no texto da Lei como “Arquivista de nível Superior”.

Leia a seguir e conheça a respeito do que são os Pisos Regionais e como Os arquivistas alcançaram esta conquista.

Os pisos regionais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e foram autorizados por lei complementar de iniciativa do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), possibilitando aos estados da federação que definam, a partir de lei estadual quais os valores mínimos a serem pagos no estado e a que categorias profissionais.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do país a instituir um piso regional de salários, através da Lei Nº 3.512, sancionada pelo então governador Anthony Garotinho em 21 de dezembro de 2000. Com a lei, foram criadas três faixas salariais (R$ 220, R$ 223, R$ 226) válidas para trabalhadores empregados, que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na época, o salário mínimo federal era de R$ 151.

Em 2001, o piso aprovado passou a ter cinco faixas salariais, variando entre R$ 240 e R$ 280. Já em 2003, dando continuidade ao processo de reajuste salarial dos trabalhadores fluminenses, a governadora sancionou o projeto de lei 266/2003, que criou uma nova faixa salarial específica para trabalhadores do setor agrícola no valor de R$ 265 e elevou os valores das outras faixas para R$ 276, R$ 286, R$ 296, R$ 306 e R$ 316.

A Lei Nº 5.168, de 29 de dezembro de 2007, trouxe uma importante novidade que chamou a atenção da AAERJ: Criou uma faixa salarial específica para duas profissões de nível superior: advogados e contadores.

Neste momento iniciou-se um planejamento para tentar incluir o Arquivista neste seleto grupo, pois sem conselho profissional e sem sindicato, esta era a maior oportunidade da categoria possuir um piso profissional. Mais do que isso, uma grande oportunidade de incluir numa legislação recente a informação de que a profissão de Arquivista é de nível superior. Esta lei, que define pisos regionais, obrigatoriamente é conhecida pelas empresas de RH e pelos RHs das empresas, pois impacta diretamente nas políticas salariais aplicadas a seus empregados. Sendo assim, a AAERJ entendeu que seria a maior ação de marketing que a categoria poderia obter, pois de uma única vez informaria de maneira indireta a respeito da profissão a todo o mercado de recursos humanos do estado.

Em 2008, ano em que organizou a maior edição dos Congressos Nacionais de Arquivologia, a AAERJ não conseguiu se planejar de modo a buscar junto aos deputados estaduais do Rio esta inclusão e, assim, acabamos sendo atropelados por uma tramitação urgente da Lei daquele ano, feita num período imediatamente pós-eleitoral e de pouco interesse de políticos.

Agora em 2009, a AAERJ – Associação de Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro, se associou ao SINARQUIVO – Sindicato Nacional dos Arquivistas e Técnicos de Arquivo nesta luta. O SINARQUIVO, em meio às comemorações do dia do Arquivista, procurou apoio da classe política brasileira, obtendo algumas ações de divulgação e homenagens ao Dia do Arquivista em outubro passado.

Diante deste fato, procuramos os três deputados estaduais Rodrigo Dantas (DEM), Olney Botelho (PDT) e Átila Nunes (PSL) que se manifestaram no dia do Arquivista e solicitamos ajuda para incluir, na faixa salarial proposta pelo Projeto de Lei 2790/2009, a categoria dos arquivistas.

Recebemos o retorno do Deputado Rodrigo Dantas (DEM), que na quinta-feira, dia 17 de dezembro, junto com os Deputados Marcelo Freixo (PSOL) e João Pedro (DEM), entraram com uma emenda, a de número 46, que modificaria o texto para “advogados, ARQUIVISTAS e contadores empregados”. Como foram feitas 61 emendas, a votação foi adiada para segunda-feira, dia 21.

Neste dia um diretor da AAERJ e do SINARQUIVO esteve na ALERJ a fim de acompanhar o andamento da votação.

Como eram muitas as emendas, o Deputado Rodrigo Dantas (DEM) entrou com requerimento para votação em separado da Emenda 46, de nosso interesse, porém o requerimento foi rejeitado, apesar dos votos a favor dos deputados Rodrigo Dantas (DEM), Gilberto Palmares (PT), Comte Bittencourt (PPS), André Corrêa (PPS), Paulo Ramos (PDT), Cidinha Campos (PDT), Alessandro Molon (PT) e Flávio Bolsonaro (PP). Mesmo rejeitado o requerimento, a possibilidade de voto em separado ajudou a chamar a atenção para a emenda 46 e melhorar as condições de negociação por sua aprovação quando do parecer conjunto a todas as emendas.

Deu certo. O parecer em plenário de autoria do Deputado Paulo Melo (PMDB) foi Favorável à Emenda nº 46 – do Deputado Rodrigo Dantas (DEM). Este parecer foi aprovado em plenário e a categoria dos Arquivistas acabou entrando no texto substitutivo final, que foi encaminhado ao Governador Sérgio Cabral para sanção.

“IX. R$ 1.484,58 – Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.”

Clique aqui e acesse o texto final.

Ao ter o texto aprovado, o Deputado Rodrigo Dantas (DEM), agradeceu a inclusão dos Arquivistas no texto da Lei:

Tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.

O SR. RODRIGO DANTAS – Obrigado, Sr. Presidente. Fazer aqui de público um agradecimento ao Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, por ter incluído no nível 9 do Projeto de Lei, a meu pedido, os arquivistas de nível superior. É uma profissão nova, está tentando se firmar no mercado, esse é um passo importante para eles; me procuraram, pediram que eu fizesse uma emenda, inicialmente a emenda não pôde ser aceita mas o Deputado Paulo Melo teve a sensibilidade de incluí-la no texto final da lei. Como eu disse é um grupo novo, de certa forma são os guardiões do saber, é uma profissão que está cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho. Eu fico muito feliz por ter contribuído, certa forma, para mais este passo, mais esta vitória para a categoria de Arquivistas.

Agradecer a V.Exa. por ter me ajudado nessa questão e também ao Governo do Estado por ter tido a sabedoria e o entendimento de acatar ao nosso pedido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Parabéns, Deputado Rodrigo Dantas, obrigado pelas suas palavras e parabéns pelo empenho.

Em 24 artigos, ele classifica os diferentes tipos de arquivos, garante a preservação dos documentos de valor histórico-cultural e assegura o acesso a eles, ressalvados aqueles “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

O texto foi aprovado com a adição de duas emendas. Uma garantirá acesso às informações aos servidores ou autoridades estaduais que sejam sujeitos passivos em inquéritos civis e penais em decorrência da prática funcional, e outra determina que os documentos de valor histórico e cultural são inalienáveis e imprescritíveis.

“Este projeto ajuda, ao criar diretrizes para o tratamento aos arquivos, a definir o que foi, é, e será o nosso estado para as futuras gerações”, elogiou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).”

A AAERJ lembra que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de uma Indicação Legislativa, autorizou a criação do cargo de Arquivista no quadro geral de provimento efetivo do estado.

Ver a indicação legislativa:
(http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro0711.nsf/249e5bedcd83168383257258007038f8/3097d5af13103f9383257308006a2e97?OpenDocument)

Dessa forma, para que esta política estadual de arquivos tenha sustentabilidade é de vital importância a presença do profissional Arquivista. Para isso é necessária a criação do cargo pelo poder executivo do estado.

A AAERJ estará encaminhando um comunicado ao governo do estado do Rio de Janeiro, fazendo menção para a necessidade da criação do cargo de Arquivista e a urgente realização de concurso público para a aquisição do profissional.