Eu reunião realizada no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, o Vice-Presidente da AAERJ, Daniel Beltran foi apresentado ao Advogado Leandro Frota. A AAERJ tem solicitado ajuda ao Deputado Rodrigo Dantas de maneira sistemática. Foi assim na conquista do Piso Regional para os Arquivistas.

Diante dos problemas apresentados ao Deputado, muitos relacionados ao desrespeito a Lei 6546/78 que regulamenta a profissão, especialmente em concursos públicos, o Deputado apresentou um advogado que ele entende ter o perfil ideal para este tipo de questão.

Como a AAERJ não possui recursos financeiros suficientes para manter uma assessoria jurídica, Dr. Leandro Frota se colocou a disposição para ajudar gratuitamente a associação em alguns editais de concurso, bem como desenvolver estratégias para exigir maior respeito a legislação que regulamenta a profissão.

Uma das idéias surgidas na reunião foi a de criar uma Lei Estadual que replique a Lei 6546/78 e acrescente outros quesitos como, por exemplo, um piso salarial específico. Segundo Dr. Frota, esta estratégia foi adotada recentemente com sucesso pelo sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.

A oportunidade, divulgada em listas eletrônicas de emprego no dia 12/02, é para Arquivista, para trabalho em Duque de Caxias, exigindo somente ensino médio completo. O salário oferecido é de apenas R$ 545,00 e os interessados são orientados a enviarem currículo para Waleria Jablo, através do e-mail: revagas@yahoo.com.br

Segue abaixo o e-mail enviado para Waleria Jablo. A AAERJ espera que sejam tomadas as devidas providências, com a retificação do anúncio.

de: claudia souza <arquivo_clsouza@yahoo.com.br>
para: Waleria Jablo <revagas@yahoo.com.br>

Prezados Senhores,

Para exercer a profissão de Arquivista é necessário que o funcionário possua nível superior completo em Arquivologia e registro na Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, tal profissão é ampara por lei federal de nº 6.546 de 1978, como segue abaixo.

Abaixo, segue a Lei que regulamenta tais profissões.

LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978

Regulamento

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Il – aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

IV – aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

V – aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.’

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1970-1979/L6546.htm

O exercício irregular da profissão é crime.

A profissão de Arquivista, tem piso salarial estabelecido e aprovado pela Alerj, no valor de R$ 1.484,58, vigorando a partir de 01/01/2010.

Solicito a retificação do anúncio.

No aguardo de providências,

Att,

Claudia

c/c: Associação dos Arquivistas do Estado do RJ – AAERJ; Sindicato Nacional dos Arquivistas Brasileiros – Sinarquivo

Entre estas categorias, pela primeira vez está a categoria de Arquivista, descrita no texto da Lei como “Arquivista de nível Superior”.

Leia a seguir e conheça a respeito do que são os Pisos Regionais e como Os arquivistas alcançaram esta conquista.

Os pisos regionais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e foram autorizados por lei complementar de iniciativa do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), possibilitando aos estados da federação que definam, a partir de lei estadual quais os valores mínimos a serem pagos no estado e a que categorias profissionais.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do país a instituir um piso regional de salários, através da Lei Nº 3.512, sancionada pelo então governador Anthony Garotinho em 21 de dezembro de 2000. Com a lei, foram criadas três faixas salariais (R$ 220, R$ 223, R$ 226) válidas para trabalhadores empregados, que não tivessem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na época, o salário mínimo federal era de R$ 151.

Em 2001, o piso aprovado passou a ter cinco faixas salariais, variando entre R$ 240 e R$ 280. Já em 2003, dando continuidade ao processo de reajuste salarial dos trabalhadores fluminenses, a governadora sancionou o projeto de lei 266/2003, que criou uma nova faixa salarial específica para trabalhadores do setor agrícola no valor de R$ 265 e elevou os valores das outras faixas para R$ 276, R$ 286, R$ 296, R$ 306 e R$ 316.

A Lei Nº 5.168, de 29 de dezembro de 2007, trouxe uma importante novidade que chamou a atenção da AAERJ: Criou uma faixa salarial específica para duas profissões de nível superior: advogados e contadores.

Neste momento iniciou-se um planejamento para tentar incluir o Arquivista neste seleto grupo, pois sem conselho profissional e sem sindicato, esta era a maior oportunidade da categoria possuir um piso profissional. Mais do que isso, uma grande oportunidade de incluir numa legislação recente a informação de que a profissão de Arquivista é de nível superior. Esta lei, que define pisos regionais, obrigatoriamente é conhecida pelas empresas de RH e pelos RHs das empresas, pois impacta diretamente nas políticas salariais aplicadas a seus empregados. Sendo assim, a AAERJ entendeu que seria a maior ação de marketing que a categoria poderia obter, pois de uma única vez informaria de maneira indireta a respeito da profissão a todo o mercado de recursos humanos do estado.

Em 2008, ano em que organizou a maior edição dos Congressos Nacionais de Arquivologia, a AAERJ não conseguiu se planejar de modo a buscar junto aos deputados estaduais do Rio esta inclusão e, assim, acabamos sendo atropelados por uma tramitação urgente da Lei daquele ano, feita num período imediatamente pós-eleitoral e de pouco interesse de políticos.

Agora em 2009, a AAERJ – Associação de Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro, se associou ao SINARQUIVO – Sindicato Nacional dos Arquivistas e Técnicos de Arquivo nesta luta. O SINARQUIVO, em meio às comemorações do dia do Arquivista, procurou apoio da classe política brasileira, obtendo algumas ações de divulgação e homenagens ao Dia do Arquivista em outubro passado.

Diante deste fato, procuramos os três deputados estaduais Rodrigo Dantas (DEM), Olney Botelho (PDT) e Átila Nunes (PSL) que se manifestaram no dia do Arquivista e solicitamos ajuda para incluir, na faixa salarial proposta pelo Projeto de Lei 2790/2009, a categoria dos arquivistas.

Recebemos o retorno do Deputado Rodrigo Dantas (DEM), que na quinta-feira, dia 17 de dezembro, junto com os Deputados Marcelo Freixo (PSOL) e João Pedro (DEM), entraram com uma emenda, a de número 46, que modificaria o texto para “advogados, ARQUIVISTAS e contadores empregados”. Como foram feitas 61 emendas, a votação foi adiada para segunda-feira, dia 21.

Neste dia um diretor da AAERJ e do SINARQUIVO esteve na ALERJ a fim de acompanhar o andamento da votação.

Como eram muitas as emendas, o Deputado Rodrigo Dantas (DEM) entrou com requerimento para votação em separado da Emenda 46, de nosso interesse, porém o requerimento foi rejeitado, apesar dos votos a favor dos deputados Rodrigo Dantas (DEM), Gilberto Palmares (PT), Comte Bittencourt (PPS), André Corrêa (PPS), Paulo Ramos (PDT), Cidinha Campos (PDT), Alessandro Molon (PT) e Flávio Bolsonaro (PP). Mesmo rejeitado o requerimento, a possibilidade de voto em separado ajudou a chamar a atenção para a emenda 46 e melhorar as condições de negociação por sua aprovação quando do parecer conjunto a todas as emendas.

Deu certo. O parecer em plenário de autoria do Deputado Paulo Melo (PMDB) foi Favorável à Emenda nº 46 – do Deputado Rodrigo Dantas (DEM). Este parecer foi aprovado em plenário e a categoria dos Arquivistas acabou entrando no texto substitutivo final, que foi encaminhado ao Governador Sérgio Cabral para sanção.

“IX. R$ 1.484,58 – Para administradores de empresas, arquivistas de nível superior, advogados e contadores empregados.”

Clique aqui e acesse o texto final.

Ao ter o texto aprovado, o Deputado Rodrigo Dantas (DEM), agradeceu a inclusão dos Arquivistas no texto da Lei:

Tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.

O SR. RODRIGO DANTAS – Obrigado, Sr. Presidente. Fazer aqui de público um agradecimento ao Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, por ter incluído no nível 9 do Projeto de Lei, a meu pedido, os arquivistas de nível superior. É uma profissão nova, está tentando se firmar no mercado, esse é um passo importante para eles; me procuraram, pediram que eu fizesse uma emenda, inicialmente a emenda não pôde ser aceita mas o Deputado Paulo Melo teve a sensibilidade de incluí-la no texto final da lei. Como eu disse é um grupo novo, de certa forma são os guardiões do saber, é uma profissão que está cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho. Eu fico muito feliz por ter contribuído, certa forma, para mais este passo, mais esta vitória para a categoria de Arquivistas.

Agradecer a V.Exa. por ter me ajudado nessa questão e também ao Governo do Estado por ter tido a sabedoria e o entendimento de acatar ao nosso pedido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Parabéns, Deputado Rodrigo Dantas, obrigado pelas suas palavras e parabéns pelo empenho.